Política de uso aceitável

1. Propósito da política

A Política de Uso Aceitável (PUA) da Vortex estabelece as regras, os limites e as proibições que regem o uso adequado da nossa plataforma de streaming/OTT pelo Cliente. O objetivo é garantir que o Serviço seja usado de forma legal, ética e respeitosa, protegendo tanto a integridade da infraestrutura da Vortex quanto os direitos de terceiros. Ao aceitar os Termos de Serviço e usar a Vortex, o Cliente também aceita cumprir esta Política de Uso Aceitável. O descumprimento desta PUA poderá levar a medidas corretivas por parte da Vortex, incluindo a suspensão ou o encerramento do serviço, conforme descrito adiante.

Como a Vortex fornece tecnologia que pode ser usada como uma «ponte» e plataforma de serviço para transmitir conteúdo a usuários finais, é fundamental delimitar quais usos são permitidos e quais são proibidos. Esta PUA se aplica tanto às ações diretas do Cliente na plataforma quanto às ações dos usuários finais do Cliente quando acessam os serviços de streaming suportados pela Vortex. O Cliente se compromete a informar e fazer cumprir estas diretrizes junto aos seus usuários finais, já que será considerado responsável pelas atividades que eles realizarem no contexto da plataforma.

2. Uso permitido do serviço

O Cliente e seus usuários finais devem usar a Vortex apenas para fins legítimos e de acordo com a sua finalidade prevista: a distribuição de conteúdo audiovisual autorizado a uma audiência com direito de acessar esse conteúdo, por meio das ferramentas técnicas fornecidas. O Serviço deve ser usado seguindo as diretrizes técnicas recomendadas (por exemplo, configurar adequadamente os parâmetros de streaming) para garantir um desempenho ideal. O Cliente será diligente em manter a confidencialidade das suas credenciais de administração e em vigiar seu ambiente para evitar acessos não autorizados ou usos abusivos.

Em geral, considera-se uso aceitável aquele que: (a) cumpre todas as leis aplicáveis (locais, nacionais e internacionais); (b) respeita os direitos de terceiros (direitos autorais, marcas, privacidade, honra etc.); (c) não interfere no funcionamento normal da plataforma nem na experiência de outros usuários ou clientes; e (d) não envolve atividades fraudulentas, maliciosas ou que possam prejudicar a Vortex ou qualquer outra pessoa.

A Vortex pode pedir ao Cliente, a qualquer momento, sua identificação e as licenças do conteúdo que oferece. Se o Cliente não as entregar em 10 dias úteis, a Vortex pode desativar o canal ou os títulos afetados.

3. Atividades proibidas

É estritamente proibido usar o Serviço Vortex (seja pelo Cliente ou permitindo que seus usuários finais o façam) para realizar, promover ou permitir qualquer uma das seguintes atividades ilegais ou inadequadas:

Violação de direitos autorais ou de outros direitos de propriedade intelectual: não é permitido carregar, hospedar, reproduzir, retransmitir, distribuir nem difundir de qualquer forma, por meio da Vortex, conteúdo sobre o qual o Cliente (ou seus usuários) não tenha os direitos necessários. Isso inclui, entre outros, a transmissão de filmes, séries, eventos esportivos, canais de TV, músicas ou outro material protegido por direitos autorais sem autorização do titular dos direitos. Toda forma de pirataria ou streaming não autorizado é proibida. Em particular, é proibido: revender ou redistribuir canais ou sinais de terceiros sem licença; carregar listas ou links obtidos de serviços não autorizados; oferecer acessos «vitalícios» ou pacotes de «todos os canais» sem licenças que os respaldem; usar marcas de canais, ligas ou estúdios sem autorização; e usar a plataforma para burlar bloqueios ordenados por uma autoridade. O Cliente deve garantir que tem licenças válidas para qualquer conteúdo que ofereça aos seus usuários finais. Também é proibido usar o Serviço para infringir marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Uso para atividades ilegais: é proibido usar a plataforma como meio para cometer ou facilitar crimes, infrações civis ou qualquer violação de normas. Por exemplo, a Vortex não pode ser usada para: distribuir material que promova o terrorismo ou a violência ilícita; planejar ou coordenar atividades criminosas; difundir propaganda que possa constituir crime de ódio; ou praticar fraude, estelionato eletrônico ou qualquer atividade penal. Da mesma forma, é vedado o uso relacionado a jogos de azar não autorizados, apostas ilegais ou qualquer atividade que infrinja leis regulatórias locais ou internacionais.
Conteúdo obsceno, abusivo ou proibido: o Cliente não deverá usar a Vortex para transmitir conteúdo que seja manifestamente ilegal, nocivo ou inadmissível. Isso inclui, sem se limitar a: pornografia infantil ou qualquer material de exploração sexual de menores (o que será denunciado às autoridades imediatamente se o detectarmos); conteúdos que incitem a violência extrema ou o ódio contra grupos protegidos; material difamatório ou calunioso contra terceiros; imagens ou vídeos extremamente violentos, cruéis ou que façam apologia de crimes. Embora a Vortex não monitore proativamente o conteúdo (ver a Política de privacidade), diante de qualquer notificação válida sobre a existência desse conteúdo proibido, poderemos exigir que o Cliente o retire imediatamente.
Segurança da informação, hacking e malware: o Serviço não deve ser usado para propagar vírus, worms, cavalos de Troia ou outro malware, nem para lançar ataques de qualquer tipo (por exemplo, ataques de negação de serviço DDoS, phishing, varreduras maliciosas de portas, ataques de força bruta contra sistemas alheios etc.). Também é proibido usar a infraestrutura da Vortex como meio de invasão não autorizada de outros sistemas, redes ou contas. Qualquer tentativa de violar a segurança da plataforma Vortex ou de outros sites (incluindo pentesting não autorizado, engenharia reversa do software da Vortex além do permitido ou exploração de vulnerabilidades) constituirá um descumprimento grave. O Cliente também não deve permitir que seus usuários finais usem o aplicativo ou o serviço para hacking ou atividades que comprometam a segurança cibernética.
Abuso de recursos e perturbação do serviço: é proibido qualquer uso que interfira na estabilidade, integridade ou disponibilidade da plataforma. Exemplos: realizar ações que gerem carga desproporcional nos servidores da Vortex (por exemplo, scripts automatizados de alta frequência que saturem as APIs sem autorização, ou múltiplas conexões simultâneas fora dos parâmetros normais de streaming contratados); tentar saturar a largura de banda ou a capacidade do sistema além dos limites acordados; ou manipular o funcionamento do aplicativo para obter vantagens indevidas (como burlar mecanismos de controle de concorrência de usuários ou modificar o cliente do app para acessar funções não permitidas). Também é proibido o «restreaming» não autorizado, entendido como a retransmissão ou redifusão dos sinais de streaming obtidos por meio da Vortex para terceiros ou fora do público-alvo original, sem consentimento. Por exemplo, um usuário final do Cliente não deve capturar um sinal recebido pelo app da Vortex e republicá-lo em outra plataforma; o Cliente deve tomar medidas contratuais e técnicas para impedir isso, e a Vortex poderá suspender o serviço se detectar que o próprio Cliente está redistribuindo massivamente conteúdos a terceiros não previstos no contrato.
Spam, phishing e atividades enganosas: o Cliente não usará os canais de comunicação da Vortex (por exemplo, notificações push ou e-mails enviados pela plataforma) para enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) com publicidade não autorizada, nem para realizar campanhas de phishing ou de falsificação de identidade. O Cliente só enviará e-mails a clientes finais que o tenham autorizado ou com quem tenha uma relação contratual vigente, e cada e-mail comercial permitirá cancelar o recebimento. Também não será permitido o uso de nomes de usuário, identificadores ou qualquer integração com a plataforma que busque se passar por outra pessoa, empresa ou entidade de forma enganosa com intenção de fraude. Em geral, qualquer conduta enganosa ou fraudulenta em relação a usuários finais ou terceiros por meio da Vortex é proibida (por exemplo, criar um serviço «espelho» que imite outra marca para confundir os usuários).
Perfis infantis: é proibido usar os perfis infantis para exibir conteúdo inadequado ou publicidade, ou para coletar mais dados do que o necessário.
Outras condutas abusivas: qualquer outra atividade não listada acima, mas que seja claramente contrária ao espírito de uso legítimo do Serviço ou que possa ser considerada abusiva, nociva ou ilícita, também será proibida. Isso inclui violações de privacidade (por exemplo, usar a plataforma para coletar dados pessoais de usuários finais de forma ilícita), publicar conteúdo que viole direitos de intimidade ou confidencialidade, hospedar pornografia não consentida ou «revenge porn» etc. Também é expressamente proibido tentar burlar, remover, desativar ou contornar as medidas técnicas de proteção ou monitoramento que a Vortex tenha implementado no Serviço (por exemplo, sistemas antipirataria, DRM, limites de conexões etc.), bem como ajudar ou instruir outros a fazê-lo.

A lista acima é ilustrativa e não exaustiva. Em caso de dúvida razoável sobre se uma atividade é permitida, o Cliente deve consultar previamente a Vortex ou adotar a interpretação mais restritiva.

4. Ausência de monitoramento ativo

A Vortex não monitora de forma ativa nem generalizada o conteúdo que os Clientes ou seus usuários finais transmitem pela plataforma, nem as atividades específicas que realizam, exceto na medida necessária para o funcionamento técnico (por exemplo, o monitoramento de desempenho) ou quando formos legalmente obrigados a fazê-lo em casos pontuais. Em outras palavras, por padrão a Vortex não exerce censura nem supervisão editorial sobre o conteúdo do Cliente, nem examina cada transmissão em busca de infrações. Essa abordagem se baseia em marcos legais internacionais que não impõem aos prestadores de serviços uma obrigação geral de supervisionar as informações que armazenam ou transmitem, nem de buscar ativamente fatos ilícitos.

A Vortex não revisa todo o conteúdo, mas age quando recebe uma notificação válida ou quando fatos evidentes mostram uma violação.

No entanto, a Vortex se reserva o direito de investigar internamente qualquer possível violação desta Política de Uso Aceitável quando houver elementos ou indícios que o justifiquem (por exemplo, após receber notificações de terceiros sobre suposto abuso, alertas do sistema sobre atividades anômalas ou diante de uma ordem de autoridade competente). Essa investigação poderá envolver a revisão limitada de informações do Cliente relacionadas à suspeita (por exemplo, examinar os logs relevantes, verificar configurações ou, em casos extremos, acessar temporariamente fragmentos de conteúdo para constatar se infringem as normas, sempre mantendo a confidencialidade). Esse tipo de acesso será feito com o máximo cuidado e apenas para verificar o cumprimento da PUA ou da lei.

Reiteramos que, em geral, a Vortex só reage a conteúdos ou usos ilegais quando tem conhecimento efetivo deles, geralmente por meio de reclamações formais, avisos de autoridades ou de titulares de direitos reconhecidos. Nesse caso, conforme descrito na Política de direitos autorais e notificações, notificaremos o Cliente e tomaremos as medidas apropriadas. Enquanto não houver esse conhecimento, a Vortex age de boa-fé, presumindo que o Cliente opera dentro da legalidade e desta Política.

5. Responsabilidade do Cliente por seus usuários finais

O Cliente deverá garantir que seus usuários finais (assinantes, clientes ou qualquer terceiro a quem dê acesso a conteúdos por meio da Vortex) também cumpram as diretrizes desta Política de Uso Aceitável. É responsabilidade do Cliente orientar seus usuários sobre os termos de uso do seu serviço de streaming, incluindo quais comportamentos são proibidos. Por exemplo, o Cliente deveria incluir em seus próprios termos com os assinantes cláusulas que os proíbam de: compartilhar suas credenciais com pessoas não autorizadas, tentar baixar ou retransmitir o conteúdo sem autorização, usar o serviço para fins ilícitos etc., em conformidade com esta PUA.

Se um usuário final do Cliente praticar alguma das atividades proibidas mencionadas (por exemplo, se um assinante estiver redistribuindo um canal a terceiros sem permissão, ou carregando conteúdo ilegal em uma funcionalidade de conteúdo gerado por usuários da plataforma, se existir), o Cliente deverá agir prontamente para interromper essa atividade e, se necessário, suspender ou cancelar o acesso desse usuário infrator ao seu serviço. A Vortex cooperará com o Cliente fornecendo informações razoáveis (por exemplo, logs) que possam ajudar a identificar um abuso interno, sempre cumprindo a legislação de privacidade.

Em última instância, o Cliente assume a responsabilidade pelos atos dos seus usuários finais na plataforma. A Vortex considerará o Cliente como o responsável por qualquer violação indireta cometida por seus usuários, já que é ele quem lhes concedeu acesso ao sistema. Isso significa que, se um usuário final infringir as normas, a Vortex poderá ter de intervir e até suspender o Cliente por completo (se o Cliente não tomar providências ou se o problema for recorrente), embora o ideal seja resolver a questão isolando o usuário infrator. Portanto, é do interesse do Cliente zelar pelo bom uso por parte dos seus usuários finais e ter mecanismos para detectar comportamentos indevidos (por exemplo, vários logins suspeitos, padrões de consumo atípicos etc.).

Revendedores: o Cliente responde por seus revendedores. Cada revendedor deve aceitar esta Política antes de usar o portal. A Vortex pode desativar um revendedor que a descumpra e avisará o Cliente.

6. Consequências do uso indevido

O descumprimento desta Política de Uso Aceitável pelo Cliente (ou por seus usuários finais) é considerado um descumprimento material dos termos do serviço e autoriza a Vortex a tomar as medidas que considerar necessárias para remediar a situação e proteger seus interesses e os de terceiros. Essas medidas podem incluir, conforme a gravidade do caso:

Advertência e exigência de correção: diante de violações menos graves ou corrigíveis (por exemplo, o uso inadvertido de conteúdo sem licença), a Vortex poderá notificar o Cliente descrevendo a infração detectada e solicitando uma ação corretiva dentro de um prazo determinado. O Cliente deverá responder e tomar medidas imediatas para cessar o descumprimento ou fornecer esclarecimentos ou documentação que justifiquem a atividade.
Suspensão temporária do Serviço: se a infração for grave, reiterada ou representar um risco iminente para a plataforma ou para terceiros, a Vortex suspenderá parcial ou totalmente o Serviço de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio em casos críticos. A suspensão pode envolver bloquear o acesso do Cliente ao backend, desativar temporariamente a emissão de streams ou isolar a conta. Essa medida busca evitar danos maiores enquanto se investiga ou até que o Cliente garanta o fim do abuso. A Vortex informará o Cliente sobre a suspensão e suas causas assim que for viável. Durante uma suspensão, o Cliente continuará obrigado a pagar as tarifas aplicáveis e não terá direito a reembolso pelo período suspenso, já que a causa é um descumprimento da PUA.
Encerramento do serviço (cancelamento da conta): em casos de violações graves ou ilegais, ou se o Cliente ignorar nossas advertências e continuar ou reincidir em usos proibidos, a Vortex poderá rescindir o contrato e encerrar definitivamente a conta do Cliente, conforme previsto nos Termos de Serviço. Esse encerramento por justa causa implicará a perda de acesso à plataforma, a exclusão dos dados do Cliente e a possível recusa da Vortex em manter futuras relações comerciais com esse Cliente. Também nesse caso não haverá reembolso por serviços não utilizados, já que o encerramento se deve a causa imputável ao Cliente. A Vortex notificará o Cliente da decisão de encerramento, indicando os motivos.
Ações legais adicionais: se o uso indevido do Cliente causar danos à Vortex (por exemplo, prejuízo à infraestrutura, sanções legais ou ações de terceiros contra a Vortex) ou violar a lei penal ou civil, a Vortex se reserva o direito de tomar as medidas legais cabíveis para buscar reparação. Isso pode incluir colaborar com as autoridades apresentando denúncias (por exemplo, se for detectada a distribuição de pornografia infantil, a Vortex a denunciará imediatamente às autoridades competentes e fornecerá as informações necessárias) ou mover ações civis contra o Cliente para exigir indenização pelos danos e prejuízos sofridos pela conduta proibida.

Além disso, a Vortex poderá bloquear ou remover qualquer conteúdo hospedado na plataforma que comprovadamente viole esta PUA, sem qualquer responsabilidade. Por exemplo, se após o devido processo for confirmado que determinado canal ou vídeo infringe direitos autorais e não há amparo legal para mantê-lo, poderemos removê-lo do sistema. Na medida do possível, será preferível que o próprio Cliente realize a remoção do conteúdo em disputa; a Vortex intervirá diretamente apenas se o Cliente não colaborar ou em situações urgentes.

A Vortex mantém um registro de cada advertência, suspensão e encerramento, com a data e o motivo.

O Cliente entende que a Vortex não é obrigada a monitorar nem a garantir o comportamento dos usuários finais, mas tem a faculdade de fazer cumprir estas regras em prol do bem comum da plataforma e da sua comunidade de clientes. Nenhuma omissão ou demora da Vortex em exercer um direito previsto nesta PUA deverá ser interpretada como renúncia a exercê-lo no futuro.

7. Direito da Vortex de atualizar esta PUA

A internet e as formas de abuso evoluem constantemente. A Vortex se reserva o direito de modificar esta Política de Uso Aceitável conforme necessário para enfrentar novos riscos ou se ajustar a mudanças legais. Em caso de atualização, notificaremos o Cliente (por exemplo, por e-mail ou com uma mensagem no console), indicando a nova versão da PUA ou as mudanças relevantes. É responsabilidade do Cliente revisar essas notificações. O uso continuado da Vortex após a entrada em vigor da atualização constituirá a aceitação da PUA modificada. Se o Cliente não concordar com as modificações, poderá encerrar o serviço antes que entrem em vigor, conforme o procedimento de cancelamento previsto.

Em resumo, queremos promover um ambiente seguro e legítimo para todos os nossos clientes. Agradecemos a cooperação do Cliente para cumprir estas diretrizes e o convidamos a relatar qualquer uso indevido ou vulnerabilidade de segurança que detectar. Juntos podemos garantir que a Vortex continue sendo sinônimo de confiança e qualidade na distribuição de conteúdos OTT.

Nota

A Vortex lembra que não monitora proativamente o conteúdo do Cliente, salvo obrigação legal, e que não oferece suporte técnico nem assessoria direta aos usuários finais do Cliente; o cumprimento das normas pelos usuários finais deve ser gerido pelo próprio Cliente em seu âmbito.

Contato: soportevortextv@gmail.com · WhatsApp +506 8346 1166